A Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CGF/ANPD) divulgou no último dia 06 de julho a (sanção) imposta à empresa Telekall Infoservice, em decorrência da conclusão de processo administrativo sancionador. A primeira multa por descumprimento à LGPD no Brasil.
A ANPD concluiu que a empresa infringiu os artigos 7º e 41 da LGPD, bem como o artigo 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD.
Essa decisão serve como um alerta para todas as empresas, independentemente do porte, sobre a importância de estar em conformidade com à LGPD.
Detalhes da multa por descumprimento à LGPD
A Telekall Infoservice foi denunciada por oferecer uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral, durante as eleições municipais de 2020 em Ubatuba/SP.
A ANPD constatou que o tratamento desses dados pessoais ocorreu sem respaldo legal e que a empresa não comprovou a indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Após exigido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Quais as Sanções Aplicadas à empresa?
– Uma advertência por falta de indicação clara do Encarregado. Descumprimento do art. 41 da LGPD;
– Uma multa simples no valor de R$ 7.200,00 por irregularidade nas hipóteses de tratamento (base legal) e uma multa simples no valor de R$ 7.200,00 por infração aos deveres dos agentes regulados previstos no Regulamento de Fiscalização (fornecer cópias de documentos, permitir o acesso à instalações, etc).
A Importância da Conformidade
Este caso serve como um lembrete de que todas as empresas, independentemente do tamanho, devem estar em conformidade com a LGPD.
As sanções aplicadas pela ANPD visam garantir que as organizações tratem os dados pessoais de forma adequada. Seja como for, protegem a privacidade dos indivíduos e respeitando a legislação vigente.
Neste sentido, a não conformidade pode resultar em consequências financeiras significativas e danos à reputação da empresa.
Como Evitar Infrações à LGPD?
Para evitar violações à LGPD, é essencial que as empresas implementem medidas adequadas de proteção de dados.
Desta forma, obter do consentimento explícito dos titulares dos dados, a indicação de um encarregado pelo tratamento de dados, a revisão e atualização das políticas de privacidade. Assim, Bem como a realização de treinamentos para conscientização dos colaboradores sobre as diretrizes da LGPD.
E também, é crucial ter um sistema de monitoramento contínuo para garantir a conformidade com a legislação.
A Compliance Tools Technologies (CTT) pode ajudar sua empresa a se adequar à LGPD de forma eficiente, fornecendo soluções tecnológicas inovadoras, como o Smart Global LGPD, que simplifica o processo de adequação e mantém a conformidade ao longo do tempo.
Proteja seus dados e evite problemas legais, mantendo-se em conformidade com a LGPD.
